“Reduzir a maioridade penal é consagrar a violência como proposta do estado. O estado não pode ser vingativo, tem que ser educativo”. A afirmação é de Edmundo Kroger, membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
O tema voltou à pauta durante os debates eleitorais, trazido por candidatos como Aécio Neves (PSDB) e o derrotado Levy Fidelix (PRTB). O tucano, que disputa o segundo turno das eleições contra a presidenta Dilma Rousseff (PT), baseou-se na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada há dois anos pelo vice de sua chapa, Aloysio Nunes. A PEC 33/2012 prevê a redução da maioridade penal em casos específicos. Em debate realizado pela TV Record, Aécio Neves defendeu a proposta, afirmando que seria importante para “reduzir a sensação de impunidade” no país. Dilma posicionou-se contra a medida.
Um levantamento feito pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça com dados de 2011 apontou que adolescentes cometeriam menos de 1% de crimes no país. A estimativa era de que jovens de 16 a 18 anos eram responsáveis por 0,9% do total de crimes e, se considerado apenas homicídios e tentativas de homicídio, o número caía para 0,5%.
Kroger ressalta que a premissa de que jovens são autores da maior parte dos crimes no país é falsa e que na realidade a impunidade não está no adolescente e sim no adulto. Para ele, a redução da maioridade penal designa uma redução de direitos, “uma alteração dissimulada e às escondidas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”. Além disso, desrespeita o Artigo 227 da Constituição Federal, que determina, com absoluta prioridade, o direito à vida, à educação, à dignidade, à liberdade e outras garantias ao adolescente e ao jovem, “além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
A retomada do debate fez surgirem novos posicionamentos da sociedade civil organizada a favor da proteção dos direitos da criança e do adolescente, apontando para a deficiência ou ausência de políticas que contemplem a juventude. Por outro lado, são despertados também discursos punitivistas, que demandam tratamento igual àqueles que cometerem crimes, independente se adultos ou jovens, e apoiam a redução da maioridade penal.
Em manifesto divulgado este mês, entidades da sociedade civil pressionam os candidatos à presidência para que apresentem um compromisso com uma política socioeducativa aliada às conquistas alcançadas na Constituição de 1988.
Segundo o documento, o ECA “rompe com a cultura menorista presente nos Códigos 1927 e 1979”, assim como a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) estabelece parâmetros de atendimento ao adolescente, com atenção à educação, saúde e profissionalização, inaugurando modificações importantes no âmbito das medidas socioeducativas. Sendo assim, ignorar essas conquistas seria um retrocesso social. “Não há, portanto, lei ou mecanismo subjacente à Constituição Federal que possa veicular decisões contrárias às conquistas históricas do povo brasileiro, sendo toda e qualquer medida anunciada flagrantemente inconstitucional”.
Segundo Kroger, a Fundação Casa, que deveria ser uma instituição socioeducativa, ainda é um sistema punitivo. O uso excessivo da medida de internação acaba não reparando os danos cometidos e sim potencializando o ato infracional e estigmatizando o adolescente como criminoso.
Como propostas, as organizações e movimentos da sociedade civil que assinam o manifesto afirmam que garantir a implementação e aplicação corretas do ECA e do SINASE em todo o país, permitiria um primeiro passo para pensar em soluções à redução da violência e da criminalidade.
