Movimentos, conselhos de direitos e organizações da sociedade civil lançam uma série de materiais – como cartas públicas, manifestos, moções, notas técnicas, entre outros – a fim de apresentarem seu posicionamento contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
No dia 17 de junho, em sessão fechada, deputados aprovaram a redução para alguns tipos de crime: hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (com intenção de matar), lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo qualificado. No dia 30, uma nova votação será realizada na Câmara.
O principal objetivo das iniciativas é, principalmente, levar informação qualificada à população brasileira e aos parlamentares, esclarecendo alguns mitos que há muito tempo vêm sendo propagados em relação ao tema.
O GIFE, por meio de sua Rede Temática de Garantia de Direitos, está acompanhando atentamente a tramitação das propostas legislativas ligadas ao tema e também se manifestou publicamente por meio de uma carta (clique aqui para ler na íntegra), que foi enviada a mais de 27 mil pessoas, assim como aos deputados.
Ana Carolina Velasco, gerente de Relacionamento do GIFE, enfatiza que a organização decidiu lançar essa iniciativa junto a sua rede, tendo em vista a importância da temática para a área de investimento social privado e o regresso que a PEC representa para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
O entendimento do GIFE é de que é preciso garantir a prioridade de atendimento estabelecida na Constituição Federal que impõe que o Estado brasileiro cumpra suas funções sociais antes de penalizar sua adolescência e juventude que, na realidade, tem sido credora de direitos básicos como saúde, educação, assistência, moradia, lazer.
A carta enfatiza: “Ao contrário do que objetiva a proposta, o resultado da redução da maioridade penal seria o aumento do número de encarcerados e a consequente ampliação da lotação das unidades de privação de liberdade no país e em nada impactaria na diminuição da violência”.
Leila Regina Paiva de Souza, coordenadora da União Marista do Brasil (UMB) e da Rede Temática, destaca que o documento do GIFE busca esclarecer alguns mitos, como o fato de que os jovens são extremamentes violentos.
Isso porque, hoje, no Brasil, os adolescentes são mais vítimas do que autores de atos de violência. Dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. São eles, os adolescentes, que estão sendo sistematicamente assassinados. O Brasil é o segundo país no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás somente da Nigéria. Hoje, os homicídios já representam 36,5% das causas de morte, por fatores externos, de adolescentes no país, enquanto para a população total correspondem a 4,8%. Mais de 33 mil brasileiros entre 12 e 18 anos foram assassinados entre 2006 e 2012. Se as condições atuais prevalecerem, outros 42 mil adolescentes poderão ser vítimas de homicídio entre 2013 e 2019.
Um outro dado e, ao mesmo tempo, argumento contrário a afirmação de que os adolescentes são responsáveis pela violência no país é que os atos infracionais contra a pessoa (homicídio, latrocínio e estupro) são 12,67% dos casos. Esses índices têm demostrado redução nos últimos anos, segundo dados preliminares – Levantamento Anual dos/as Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa 2013.
“A redução da maioridade vai trazer um impacto imenso na vida destes meninos e meninas. Trata-se da uma redução dos seus direitos garantidos por lei, assim como o agravamento no sistema penitenciário”, comenta.
Segundo Leila, o que se percebe é uma falta de conhecimento por parte dos parlamentares e da população a respeito, o que gera um entendimento equivocado e simplista de que a redução da maioridade penal contribuirá para o aumento da segurança e a redução da violência nas cidades. “Isso não é verdade e todos vão verificar isso daqui um tempo se a PEC for sancionada. E, infelizmente, os adolescentes já terão sido punidos”, completa.
A Rede Nossa São Paulo também elaborou um manifesto contra a redução da maioridade penal por meio do seu Grupo de Trabalho “Criança e Adolescente” – lançado em maio e assinado por mais de 60 organizações – e destaca justamente que, “em países como a Espanha e a Alemanha em que houve a redução da maioridade penal, constatou-se que não ocorreu a diminuição da criminalidade”.
O manifesto afirma ainda que “a redução da maioridade penal é uma solução simplista e tira a responsabilidade do Estado e da sociedade na proteção integral e no compromisso de garantir as condições para o desenvolvimento da criança e do adolescente”.
Raniere Pontes, coordenador do GT e também coordenador de projetos da Visão Mundial, destaca que o documento – que foi encaminhado à Câmara dos Deputados – lança mão de estudos e pesquisas nacionais e internacionais para romper com três mitos em relação à redução. O primeiro mito é o fato de que os jovens são violentos – como já discutido anteriormente pela carta do GIFE. O segundo de que não existe punição aos adolescentes que infringem a lei.
“Existe uma falácia de que o Estatuto da Criança e do Adolescene (ECA) abranda ou diminui a questão da punição. Isso é grande mentira e falta de entendimento do estatuto, pois ele tem seis medidas, que vão desde uma advertência até a detenção. O ECA é, na verdade, extremamente rigoso, mas o tratamento proposto pelo estatuto mescla o estudo com o trabalho comunitário”, esclarece o especialista.
Já o terceiro mito que o manifesto destaca é a afirmação de que ‘cadeia é a solução’. “Quando olhamos os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, 30% são reincidentes. Já no sistema prisional isso passa para 70%. Ou seja, vamos querer colocar o jovem nesse universo que é mais violento a e que não garante a reinserção na sociedade? Isso é complicado diante da segurança caótica e um sistema prisional falido que temos no Brasil”, pondera Raniere.
O coordernador da Visão Mundial acredita que há, por parte dos parlamentares, um tratamento inadequado para um tema de suma importância como este. Em sua opinião, os discursos dos legisladores trazem aspectos muito mais emocionais, ao invés de serem embasados em questões estruturais que se fazem necessárias. “A PEC é inconstitucional e vai abrir margem para a redução de outras questões, como o consumo de álcool, por exemplo”.
O Instituto Alana, por meio do seu projeto Prioridade Absulota, se baseia justamente na Constituição – artigo 227 – para defender a importância da infância ser preservada e seus direitos garantidos, a fim de que, no futuro, elas não tenham que enfrentar situações de conflito com a lei. “Muitos destes jovens que hoje estão nessa condição de infratores tiveram seus direitos – em relação à saúde adequada, alimentação, convívio familiar etc – violados enquanto eram crianças. Por isso, a infância, antes de qualquer coisa, precisa ser cuidada. Para nós, a redução não é a solução”,enfatiza.
O Instituto também lançou o seu posicionamento sobre o tema (veja a carta aberta aqui) e integra uma rede de parceiros que criou o site Maioridade Penal para disseminar informações a respeito. A iniciativa congrega o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Conselho Nacional de Juventude (Conjuve), Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), lideranças de organizações, associações de classes, movimentos sociais, coletivos, pesquisadores, juristas, parlamentares, figuras públicas e formadores de opinião.
No site, por exemplo, é possível ter acesso a uma série de estudos e pesquisa a respeito de juventude, assim como infográficos que explicam o processo de tramitação da PEC na Câmara e no Senado, além de um calendário de eventos a respeito do tema. No ambiente virtual, os internautas podem também enviar automaticamente ume-mail para os deputados, apresentando a sua opinião contra a redução da maioridade penal. Mais de 2360 pessoas enviaram seus comentários para os deputados.
Próximas ações
Tendo em vista que, no dia 30 de junho, a PEC será votada novamente na Câmara dos Deputados, diversas organizações que militam na área de infância e juventude vão realizar, nos dias 29 e 30 de junho, em Brasília, atividades com o objetivo de intervir na votação, sensibilizar os parlamentares e a população sobre o tema. Mais informações podem ser obtidas aqui.
Fonte: GIFE
