Reportagens e artigos explicam por que a medida não é a solução para os problemas de segurança pública do país; confira
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (17), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Esta é a mais antiga das cerca de 30 propostas sobre o tema que tramitam na Casa.
O relator da PEC, deputado Luiz Couto (PT/BA), já deu parecer contrário a ela, declarando sua inadmissibilidade. Apesar disso, não se sabe qual será o comportamento dos parlamentares durante a votação, já que a atual legislatura é considerada a mais conservadora desde a redemocratização.
Fórum fez uma seleção de reportagens e artigos que explicam por que a redução da maioridade penal não é a solução para os problemas de segurança pública do país:
Adolescentes encarcerados: prisão não resolve o problema
Governo e movimentos de direitos humanos são unânimes em classificar a redução da maioridade penal e o excesso de internações de adolescentes como uma solução simplista e de consequências catastróficas para a juventude. A discussão a fundo sobre as causas e consequências do problema convida você a repensar seus conceitos
“Quem defende a redução da maioridade penal é que deveria ir para a cadeia”
Para o advogado Ariel de Castro Alves, membro do grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo e do Movimento Nacional de Direitos Humanos, é preciso repensar a maneira com que tem sido tratada a situação de adolescentes que comentem atos infracionais no país. O especialista nega que as penalidades sejam brandas e diz que reduzir a maioridade penal só aumentaria a violência: “a privação de liberdade é sempre a forma mais cara de tornar as pessoas piores”; confira a entrevista
Países que reduziram maioridade penal não diminuíram a violência
Nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima
Redução da maioridade penal: justiça ou vingança?
Se a intenção de quem defende a redução da maioridade penal é resolver os problemas de violência, então, estão lidando com um instrumento ineficaz
Redução da maioridade: ilusão e oportunismo
Diminuir a idade penal não só não reduz a criminalidade como pode agravar ainda mais o problema, excluindo muitos que quase já não têm direitos
Razões para NÃO reduzir a maioridade penal
Artigo de estudante da Faculdade Casper Líbero, onde também estudava Victor Hugo Deppman, morto em 2013 por um assaltante menor de idade. O autor questiona: o objetivo é tentar reduzir a violência ou atender a um desejo coletivo de vingança?
Fonte: Revista Fórum
